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27-Jan-2026
13-Out-2025
Os acordos de não persecução penal firmados em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023 : uma análise da efetividade da utilização do ANPP como instrumento de política pública criminal
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8-Out-2025
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Consensualidade no Direito Eleitoral : a aplicabilidade de instrumentos negociais nos processos eleitorais
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17-Jan-2024
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Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
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