| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 27-jan-2026 | 19-nov-2025 | Decisões estruturantes de natureza penal : um estudo de caso sobre a determinação do uso de câmeras corporais em operações policiais | Lima, Bruno Giordano Paiva | Duarte, Evandro Charles Piza | - |