Decisões estruturantes de natureza penal : um estudo de caso sobre a determinação do uso de câmeras corporais em operações policiais

Abstract

Este trabalho tem como objeto de estudo os processos estruturais, mais especificamente os de natureza penal. Apesar de os trabalhos existentes não conferirem a devida importância aos processos estruturais dessa natureza, a prática revela a existência de parcela significativa de processos estruturais penais, os quais possuem dinâmicas próprias, diante das especificidades inerentes às suas questões de fundo. Este trabalho teve como objetivo descrever as particularidades dos processos estruturais de natureza penal, por meio da ferramenta do estudo de caso. Dois precedentes foram escolhidos, o HC nº. 598.051, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que houve a determinação do uso de câmeras corporais pelas polícias dos Estados e o caso Floyd et al. v. Nova York et al., julgado pela Corte Federal de Manhattan, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da prática de stop and frisk da polícia local e também definiu a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais. Verificou-se que, a definição de um processo como estrutural passa ao largo da natureza da questão de fundo subjacente, na medida em que, o elemento central é a existência de repetidas violações de direitos e garantias por parte do modo de agir de uma estrutura burocrática, situação que pode estar presente em processos de diferentes naturezas.