http://repositorio.unb.br/handle/10482/57018| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| 2022_IsabelaMariaRosalSantos_DISSERT.pdf | 1,26 MB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
| Titre: | O tratamento de dados pessoais para fins publicitários : análise das bases legais, direitos do titular e deveres dos agentes de tratamento |
| Auteur(s): | Santos, Isabela Maria Rosal |
| Orientador(es):: | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto:: | Publicidade Proteção de dados Propaganda Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| Date de publication: | 28-sep-2026 |
| Data de defesa:: | 29-aoû-2022 |
| Référence bibliographique: | SANTOS, Isabela Maria Rosal. O tratamento de dados pessoais para fins publicitários : análise das bases legais, direitos do titular e deveres dos agentes de tratamento. 2022. 137 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Résumé: | O presente trabalho busca compreender como compreender quais práticas de publicidade baseadas em tratamentos de dados pessoais são legítimas e quais situações devem ser consideradas abusivas. Dessa forma, busca-se compreender quais bases legais justificam tais tratamentos, quais as possibilidades de interpretação sobre os direitos do titular e quais são as obrigações dos agentes de tratamento. A partir de ampla revisão bibliográfica, pretende-se definir os limites e as melhores práticas sobre os tratamentos de dados para fins publicitários em meios digitais, principalmente ao se considerar a personalização de conteúdo. |
| Abstract: | This paper seeks to understand which advertising practices based on the processing of personal data are legitimate and which situations should be considered abusive. In this way, it seeks to understand which legal bases justify such processing, what are the possibilities of interpretation of the rights of the data subject, and what are the obligations of the processing agents. Based on a broad literature review, we intend to define the limits and best practices on data processing for advertising purposes in digital media, especially when considering the personalization of content. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
| Description: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. |
| metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Licença:: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
| Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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