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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
12-feb-202530-dic-2024O exercício do juízo de adequação na concessão de tutelas de urgência em ações coletivasBenção, Aline CristinaPereira Filho, Benedito Cerezzo-
23-jul-202422-may-2024A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão reguladorGuimarães, Andréa Ferreira da SilvaOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-