| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-jan-2024 | 28-jul-2023 | Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório | Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes | Borges, Antônio de Moura | - |
| 13-out-2025 | 24-fev-2025 | Da rigidez à maleabilidade dos litígios tributários : o advento dos métodos alternativos e a superação do paradigma da indisponibilidade do crédito tributário | Tôrres, Paulo Boechat | Borges, Antônio de Moura | - |
| 5-jul-2024 | 18-dez-2023 | Transação tributária em âmbito federal : superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas | Siqueira, Pedro Henrique Braz | Lopes, Othon de Azevedo | - |