| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Mai-2012 | 2-Fev-2012 | Análise da questão da subsidiariedade sob o prisma da ordem internacional : um estudo a partir do caso europeu | Françozo, Marcos Aurélio Santiago | Martins, Estevão Chaves de Rezende | - |
| 24-Jun-2026 | 10-Fev-2026 | Responsabilidade dos entes federados no âmbito da judicialização da saúde : solidariedade ou subsidiariedade? Uma análise dos Temas 793 e 1234 do STF | Fernandes, Ana Paula Vieira | Santana, Ana Cláudia Farranha | - |