| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-jan-2024 | 6-jui-2023 | Regulação positiva e a indústria da cachaça | Azambuja, João Moreira Pessoa de | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| 12-sep-2024 | 29-mai-2024 | Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas | Viegas, Maria Augusta Ferreira Guimarães | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |