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Portaria n.13 CAPES
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Coorientador(es):
15-oct-2024
19-avr-2024
Aplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar
Ferreira, Leticia Mara Lima
Peixoto, Fabiano Hartmann
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17-jan-2024
23-mar-2023
A concepção racionalista da prova, a epistemologia jurídica e a decretação de prisão preventiva : o conteúdo normativo da ordem pública e standards probatórios
Freiria, Thiago Turbay
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
-
2-oct-2024
15-mai-2024
Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Oliveira, Joab Gouvea de
Fonseca, Reynaldo Soares da
-
18-mar-2022
13-déc-2021
Prisões preventivas da operação lava jato (2014-2017) : pesquisa empírica e crítica garantista
Chaves, Álvaro Guilherme de Oliveira
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
-
