| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 10-jui-2024 | 28-fév-2024 | Evolução da efetividade dos princípios constitucionais da educação superior no Brasil (1988-2022) : análise comparada dos tipos institucionais e a trajetória regulatória do setor | Furtado, Rafael Arruda | Castro, Marcus Faro de | - |