| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-fév-2025 | 21-déc-2024 | Proteção integral da criança e do adolescente no Brasil : um princípio em desconstrução pelo neoliberalismo | Brito, Jucyane Pontes de Assis | Costa, Alexandre Bernardino | - |