| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 10-déc-2014 | 29-sep-2014 | A aplicação da personalidade das penas (CF/88, art. 5°, XLV) pelo CRSFN - Conselho de recursos do sistema financeiro nacional como exemplo das limitações das estruturas normativas disponíveis á supervisão do mercado financeiro no Brasil | Lopes, Euler Barros Ferreira | Castro, Marcus Faro de | - |