| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 18-ago-2021 | 6-abr-2021 | Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público | Mesquita, Camila Bindilatti Carli de | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| 27-jan-2026 | 12-dez-2025 | Modulação de efeitos em matéria tributária no STF : padrões decisórios da corte e distribuições de processos vinculados a temas de repercussão geral no primeiro grau | Azevedo, Euro Sabino de | Costa, Alexandre Araújo | - |