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Portaria n.13 CAPES
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17-ene-2024
27-feb-2023
O diálogo institucional entre o STJ e o Congresso Nacional : o caso da nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021
Maia, Raphael Rocha de Souza
Martins, Argemiro Cardoso Moreira
-
17-ene-2024
4-jul-2023
O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados
Tamer, Maximiliano Ferreira
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
-
15-ene-2024
22-jul-2022
Os impactos das alterações no sistema de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21 e a atipicidade do ato culposo : segurança jurídica ou enfraquecimento do combate à corrupção?
Oliveira, Ana Luisa Vogado de
Lima, Frederico Henrique Viegas de
-
10-sep-2024
12-jun-2024
A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)
Lacerda, Caroline Maria Vieira
Maia Filho, Mamede Said
-
1-jul-2020
5-feb-2020
Três ensaios sobre a prática de princípios constitucionais da administração pública na Universidade de Brasília
Lima, Alisson Assis de
Silva Júnior, Luiz Honorato da
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