| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 21-Aug-2024 | 13-Dec-2021 | Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015 | Souza, Antonio Lezuan Ferreira | Costa, Henrique Araújo | - |