| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 22-Oct-2025 | 27-Mar-2025 | Participação democrática digital e a instituição de conselhos de usuários no Poder Judiciário | Guimarães, Valéria Ferraz | Freitas, Christiana Soares de | Avelino, Daniel Pitangueira de |