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Browsing by Subject Deferência judicial

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27-jan-202617-déc-2025Deferência judicial : um estudo empírico no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o controle das agências reguladorasThomé, Débora DiasNascimento, Roberta Simões-
16-oct-20258-fév-2023Entre a deferência judicial e a intervenção nas políticas públicas: práticas decisórias do Superior Tribunal de Justiça no enfrentamento à Covid-19Miranda, Lara CarolineNascimento, Roberta Simões-