| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2005 | - | Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica : as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência | Matias-Pereira, José | - | - |
| 20-ago-2018 | 22-fev-2018 | Responsabilidade penal na empresa : a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração | Bakaj, Giovanna | Silveira, Paulo Burnier da | - |