| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2008 | 2008 | Direito à alimentação : políticas públicas de segurança alimentar sob uma perspectiva democrática e constitucional | Rocha, Eduardo Gonçalves | Costa, Alexandre Bernardino | - |