| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-Sep-2025 | 28-May-2025 | A fraternidade e os conflitos administrativos : consensualidade no processo de otimização de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária | Machado, Allan Magalhães | Maia Filho, Mamede Said | - |
| Jan-2015 | - | Nova lei dos portos : desafios jurídicos e perspectivas de investimentos | Farranha, Ana Claudia; Frezza, Conrado da Silveira; Barbosa, Fabiana de Oliveira | - | - |