| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 14-ene-2025 | 7-oct-2024 | Análise do enquadramento da imprensa no processo de legitimação dos direitos fundamentais femininos nas situações de aborto | Grangeiro, José Jance Marques | Diniz, Debora | - |
| 2020 | - | Democracia, inteligência artificial e desafios regulatórios: direitos, dilemas e poder em sociedades datificadas | Silva, Sivaldo Pereira da | - | - |