| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 16-oct-2025 | 25-feb-2022 | Uma questão de política pública : a prisão civil do devedor de alimentos no Brasil e o fundo garantidor em Portugal | Silva, Gustavo D’Alessandro Tavares da | Nascimento, Roberta Simões | - |