| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 6-Oct-2025 | 31-Mar-2025 | Bancos de dados de patrimônio genético (DSIs) da flora localizada em territórios indígenas no Brasil : a necessidade de consentimento prévio como garantia ao direito de autodeterminação informativa | Leal, Denise Machado | Oliveira, Carina Costa de | Araujo, Fernanda Castelo Branco |
| 11-Jul-2024 | 2023 | Do direito à informação à autodeterminação informativa : sujeitos informacionais na LAI e na LGPD | Kaya, Gabriela Tyemi | Rodrigues, Georgete Medleg | - |