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Browsing by Subject Acordo de leniência

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
15-jan-202428-jui-2023O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados : um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?Silva, Beatriz WatanabeRivera, Amanda Athayde Linhares Martins-
6-jui-202218-mar-2022Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União : como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021?Freitas, Sarah Roriz deRivera, Amanda Athayde Linhares Martins-
17-jan-20244-jui-2023O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privadosTamer, Maximiliano FerreiraCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
20-jui-20222-sep-2019The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practiceMendes, Francisco Schertel FerreiraFrazão, Ana de Oliveira-