| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| Jan-1992 | - | Os limites da revisão constitucional | Coelho, Inocêncio Mártires | - | - |
| Jul-1967 | - | Pela revisão constitucional | Marinho, Josaphat | - | - |
| Nov-2008 | - | Reformas de constituições na América do Sul | Cervo, Amado Luiz | - | - |
| 3-Jul-2020 | 10-Feb-2020 | O Supremo contra a Constituição | Cerqueira Neto, José Nunes de | Benvindo, Juliano Zaiden | - |
| 25-Jan-2016 | 9-Sep-2015 | A teoria do poder constituinte : uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição | Araújo, Eduardo Borges | Benvindo, Juliano Zaiden | - |