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26-Set-2022
25-Jul-2022
Processo penal e algoritmos : o Direito à privacidade aplicável ao uso de algoritmos no policiamento
Garcia, Rafael de Deus
Duarte, Evandro Charles Piza
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6-Fev-2025
21-Jul-2023
Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados
Nunes, Ana Luisa Tarter
Peixoto, Fabiano Hartmann
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2-Abr-2019
3-Set-2018
Regulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo
Masili, Clarissa Menezes Vaz
Freitas, Christiana Soares de
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23-Jul-2024
17-Mai-2024
O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD)
Brant, André de Sá
Moraes, Daniela Marques de
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31-Jul-2024
21-Jun-2023
Tratamento de dados pessoais pelas ICTs públicas: um guia de boas práticas para inovar processos de negócio à luz da LGPD
Cunha, Márcia Soares da
Braga, Patrícia Regina Sobral
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13-Ago-2024
23-Fev-2023
O tratamento de dados pessoais pelo poder público
Rocha, Núbia Augusto de Sousa
Almeida, Alexandre Nascimento de
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