| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 13-Out-2025 | 24-Fev-2025 | Da rigidez à maleabilidade dos litígios tributários : o advento dos métodos alternativos e a superação do paradigma da indisponibilidade do crédito tributário | Tôrres, Paulo Boechat | Borges, Antônio de Moura | - |