| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-out-2024 | 21-mai-2024 | As análises de impacto regulatório na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC : uma medida de eficiência jurídico-econômica | Santos, Sidney Amorim dos | Lopes, Othon de Azevedo | - |