| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-out-2025 | 25-mar-2025 | As tentativas de modificação da Constituição de 1988 : uma análise da revisão constitucional de 1993-1994 e seus desdobramentos | Pereira, Lucas Orsi Rossi | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |