| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 30-sep-2026 | 19-feb-2025 | O papel do Superior Tribunal de Justiça na construção de uma solução para o problema da concomitância de atuação e da sobreposição de competências com o Supremo Tribunal Federal | Paiva, Alécia de Almeida | Moraes, Daniela Marques de | - |