| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 29-Set-2026 | 21-Ago-2024 | A CONSTRUÇÃO DE CAPACIDADES ESTATAIS POR INTERMÉDIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Processos estruturais no Supremo Tribunal Federal | Meira, Renan Sales de | Benvindo, Juliano Zaiden | - |