| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 28-out-2015 | 22-mai-2015 | Lei de Acesso à Informação no Brasil : possibilidades e limites na garantia do direito à autonomia do cidadão como necessidade básica | Linhares Neto, Damásio Alves | Gomes Júnior, Newton Narciso | - |