| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 1-abr-2020 | 9-ago-2019 | O licenciamento ambiental como instrumento para uma gestão integrada dos recursos minerais no espaço marinho brasileiro | Lima, Raquel Araújo | Oliveira, Carina Costa de | - |
| 2022 | - | Os limites normativos da inclusão do licenciamento ambiental para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos | Lima, Raquel Araújo; Oliveira, Carina Costa de | - | - |