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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
16-jul-201223-mar-2012O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal FederalJesus, Ricardo Antonio Rezende deMartins, Argemiro Cardoso Moreira-