| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 9-jul-2024 | 22-ene-2024 | Ação de classe, reforma do estado e autoritarismo : a transformação do direito econômico na ditadura | Honorato, Fernando Henrique Lopes | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |
| 12-feb-2015 | 14-nov-2014 | Constitucionalismo em formação no Brasil : uma análise dos discursos parlamentares na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823 | Honorato, Fernando Henrique Lopes | Paixão, Cristiano | - |