| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 9-déc-2025 | 16-jui-2025 | Recuperação de ativos como estratégia de política criminal : análise jurídico-comparada, implementação institucional e boas práticas no Brasil | Gurgel, Ricardo Fernandes | Silva Júnior, Luiz Honorato da | - |