Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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5-mar-2010 | 26-mai-2009 | Participação social no controle de constitucionalidade : o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal | Guimarães, Aline Lisbôa Naves | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |