| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 30-sep-2026 | 15-may-2024 | Ação rescisória por violação a precedente : pressupostos e limites para a concretização do direito ao acesso à justiça | González, Rebeca Peixoto Leão Almeida | Moraes, Daniela Marques de | - |