| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 30-Jun-2021 | 30-Nov-2020 | O direito à educação para as pessoas com deficiência nos atos normativos produzidos pelo Conselho Nacional de Educação (2008-2019) | Chagas, Patrícia Helena Ribeiro de Souza | Zardo, Sinara Pollom | - |