| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-jan-2023 | 2002 | O modelo constitucional aberto de proteção dos direitos e garantias fundamentais na carta de 1.988 : a integração das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito nacional | Loureiro, Silvia Maria da Silveira | Trindade, Antônio Augusto Cançado | - |