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Issue Date	Data de defesa	Title	Author(s)	Orientador(es)	Coorientador(es):
15-Feb-2011	10-Mar-2008	Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial	Magalhães, Marco Túlio Reis	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
27-Mar-2018	18-Dec-2017	Direito, Econometria e Estatística	Castro, Ricardo Medeiros de	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
9-Mar-2017	18-Jan-2017	Estado empreendedor e o regime jurídico-administrativo das parcerias público-privadas em ciência, tecnologia e inovação	Anjos, Edmundo Belarmino Ribeiro dos	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
Aug-2009	-	A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos	Ferreira, Renato Soares Peres	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
27-Nov-2013	8-May-2013	O controle de condutas no direito concorrencial brasileiro : características e especificidades	Mendes, Francisco Schertel	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
6-Apr-2010	2009	O controle judicial da regulação : o caso do Setor Elétrico	Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
21-Jan-2008	21-Jan-2008	O espaço público na TV digital de alta definição : o espaço público no contexto dos conceitos de regulação e separação de poderes - relações teóricas frente à discussão brasileira referente à digitalização da radiodifusão (TV Digital) e o respeito aos princípios de um processo regulatório	Stefanelo, Marana Costa Beber	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
28-Jan-2017	27-Sep-2016	Os fundamentos da delação : análise do programa de leniência do cade à luz da teoria dos jogos	Rufino, Victor Santos	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
11-Dec-2015	19-Jun-2015	A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos	Pinheiro, Guilherme Pereira	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
22-Aug-2018	20-Mar-2018	A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação	Sales, Claudino Carneiro	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
20-Jun-2012	29-Mar-2012	Regulação e legitimidade democrática : o caso dos transportes terrestres no Brasil	Funghi, Luís Henrique Baeta	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-
6-Apr-2010	2-Apr-2009	A separação de poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil	Laender, Gabriel Boavista	*Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha*	-

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