| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-jul-2024 | 24-abr-2024 | As políticas públicas de suporte às vítimas de crimes hediondos patrimoniais e a compatibilidade da justiça restaurativa | Andrade Neto, Guilherme Cândido de | Costa, Henrique Araújo | - |
| 13-may-2025 | 20-ago-2024 | Promovendo a justiça por meio do diálogo : a mediação no Superior Tribunal de Justiça | Mendonça, Mariana de Alarcão Romeiro e | Costa, Henrique Araújo | - |
| 8-sep-2022 | 26-may-2022 | Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes | Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães | Costa, Henrique Araújo | - |