Os direitos territoriais quilombolas em questão : reflexões sobre a Comunidade Kalunga do Engenho II, Goiás

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar o desenvolvimento dos principais marcos normativos e jurídicos que norteiam as políticas públicas de regularização fundiária quilombola no Brasil, com ênfase nos impactos sociais. A partir do reconhecimento do direito à terra para as comunidades quilombolas, advindo da promulgação da Constituição Federal de 1988, a pesquisa investiga os obstáculos institucionais e políticos que comprometem a efetivação desses direitos. A pesquisa tem caráter qualitativo, com a utilização do método dedutivo, a partir da revisão bibliográfica e análise de normativas, que apontam que, embora o direito à terra esteja legalmente assegurado às comunidades quilombolas, ainda há impasses para a garantia da regularização dos territórios, o que perpetua e aprofunda desigualdades históricas. A partir disso, o trabalho busca compreender como esses fatores afetam a permanência e a organização territorial da comunidade Kalunga Engenho II, localizada no município de Cavalcante (GO), revelando as contradições entre o ordenamento jurídico e a prática.