Pena justa e o processo estrutural como alternativa para problemas identificados pela criminologia

Abstract

A presente dissertação analisa o processo estrutural como instrumento de concretização dos direitos fundamentais diante das desigualdades diagnosticadas pela criminologia crítica. Partese do reconhecimento da crise institucional e da insuficiência do modelo processual tradicional para enfrentar demandas sociais complexas, especialmente no campo penal. Nesse contexto, o estudo revisita a trajetória da criminologia, desde suas origens até a vertente crítica, destacando diagnósticos de seletividade, estigmatização e desigualdade estrutural no sistema de justiça criminal. O trabalho enfatiza que a criminologia crítica evidencia como a criminalização atinge de forma desproporcional grupos vulneráveis, reproduzindo exclusões sociais. A partir desse diagnóstico, argumenta-se que o processo estrutural, por seu caráter democrático, dialógico e prospectivo, possibilita maior efetividade na construção de políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras no julgamento de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 347, representa marco relevante nesse debate, abrindo espaço para soluções conjuntas e estruturantes. Como proposta prática, a dissertação examina o programa “Pena Justa”, elaborado sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo STF, destinado a enfrentar a crise prisional com medidas coordenadas entre Executivo, Judiciário e sociedade civil. Conclui-se que a articulação entre criminologia crítica e processo estrutural oferece caminhos inovadores para a superação da crise de concretização dos direitos fundamentais no Brasil, orientando-se por princípios de publicidade, participação e justificação democrática.