Uma questão de política pública : a prisão civil do devedor de alimentos no Brasil e o fundo garantidor em Portugal

Abstract

Investigam-se, nesta dissertação, a técnica executiva da prisão civil sob o ângulo das políticas públicas, como mecanismo à disposição do Estado para enfrentamento do problema social da inadimplência alimentar, bem como a possibilidade de se adotar, no Brasil, como solução complementar ou substitutiva, um fundo de garantia dos alimentos, nos moldes do sistema de Portugal. Nesse modelo, o Poder Público, ao substituir o devedor insolvente, antecipa o pagamento dos alimentos devidos ao credor e, em contrapartida, sub-roga-se em seus direitos para futuro reembolso. A obrigação alimentar por vínculo de parentesco, corolário da ideia de justiça inerente ao ser humano, dever parental transcendental ínsito de auxílio na criação de seus descendentes, não é responsabilidade somente da família, mas também da sociedade e do Estado, que deve garantir, proteger e tutelar o direito fundamental aos alimentos. Diante do reconhecimento de um problema social relevante ligado à subsistência da pessoa humana, a ser enfrentado por meio de políticas públicas, o gestor público deve realizar a escolha de caminhos e mecanismos da forma mais racional e eficiente, pautando-se em uma análise de impacto legislativo que deve explorar alternativas, inclusive experiências estrangeiras. O estudo voltase, então, a demonstrar a necessidade de uma investigação mais profunda e científica da prisão civil como instrumento idôneo para a tutela efetiva do direito aos alimentos, em face da falta de conhecimento sobre os seus reais impactos e os seus custos. Também pretende analisar o sistema de Portugal, que se vale de um fundo garantidor para aumentar a probabilidade de o Estado efetivar a melhor escolha, já que, além da resolução do conflito ao menor custo possível (produtivamente eficiente), é fundamental que haja a alocação do bem da vida pretendido a quem de direito (alocativamente eficiente). Conclui-se ser factível que o Estado brasileiro implemente um fundo especial, nos moldes de Portugal, como mais uma ferramenta de aprimoramento de sua política pública e em reforço ao enfrentamento do problema público da inadimplência alimentar, mas com a necessária mantença da prisão civil para os devedores que detenham capacidade econômica para cumprir com a sua obrigação. Portanto, ao menos em uma suposta avaliação de impacto legislativo, inferiu-se que a combinação dos dois instrumentos – Fundo Especial e Prisão Civil –, poderá trazer mais eficiência à política pública, já que será possível atender as duas espécies de credores (dos que se voltam contra devedores, com e sem capacidade econômica), concretizando o direito aos alimentos de ambos. Ao mesmo tempo, diminuem-se ou acabam-se as chances de cárcere do alimentante, o que reduz os custos e traz dignidade aos credores e aos devedores, além de um maior bem-estar para toda a sociedade.