Proteção de dados pessoais sob o paradigma da confiança : uma defesa da autonomia humana na era da manipulação movida a dados

Abstract

A presente investigação se ocupa de avaliar as potencialidades de uma epistemologia do regime jurídico de proteção de dados pessoais pautada no conceito de confiança para reforçar a proteção à autonomia individual no contexto das plataformas digitais. Ao situar o problema de pesquisa por meio do exame das principais características das relações informacionais no contexto do capitalismo de vigilância (extração massiva de dados pessoais, dependência, hipervulnerabilidade e assimetrias de poder e informacionais), o trabalho discute figura dos padrões obscuros (dark patterns) – técnicas de design enganoso que exploram vulnerabilidades e vieses cognitivos dos usuários para instrumentalizar a agência humana – enquanto exemplos eloquentes das ameaças à autonomia individual nos ambientes online não adequadamente endereçados pelas leis de proteção de dados estruturadas sobre a ideia de controle e de legitimidade do tratamento (paradigma do controle). Investigam-se, portanto, as efetivas potencialidades da proteção de dados pessoais pautada na noção de controle individual na perspectiva da proteção da autonomia individual, considerado o fenômeno dos padrões obscuros. À luz do contexto brasileiro, evidencia-se a insuficiência do paradigma do controle como mecanismo de proteção da autonomia individual no uso de plataformas digitais, sobretudo em se considerando o uso de técnicas de design enganoso. Problematiza-se o marco teórico, de sorte a explicitar e discutir seus postulados dogmáticos, concluindo-se que uma epistemologia pautada na noção de confiança é compatível com o regime jurídico brasileiro, e que se apresenta como acréscimo substancial ao regime de proteção das liberdades fundamentais que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) buscou resguardar, notadamente a autonomia individual, ao trazer para o centro do debate a respeito da regulação dos fluxos informacionais o dever de lealdade (noção que desborda dos estreitos limites procedimentais empregados pela LGPD para se avaliar a legitimidade das atividades de tratamento) como aspecto fundacional de uma compreensão da proteção de dados pessoais atenta às dinâmicas de poder – materializadas nas técnicas de manipulação por meio do uso de padrões obscuros – entre usuários e empresas cuja atividade econômica se estruture sobre a extração massiva de dados pessoais a partir do uso de plataformas digitais.