Furto de energia elétrica no Brasil : um problema regulatório, econômico e jurídico — um estudo na perspectiva da análise jurídica da política econômica

Abstract

O setor elétrico brasileiro, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), enfrenta desafios relevantes em áreas de severas restrições operacionais (ASROs), caracterizadas por baixa presença estatal e atuação de grupos criminosos. Nessas regiões, destacam-se elevados níveis de perdas não técnicas (PNTs), decorrentes de furtos e fraudes de energia elétrica, que, em 2024, somaram R$ 10,3 bilhões, impactando concessionárias como Light e Enel, no estado do Rio de Janeiro, e sendo parcialmente repassados aos consumidores. O modelo regulatório vigente, baseado no tripé regulação por incentivos, índice de complexidade socioeconômica e comparação de desempenho, mostra-se insuficiente para lidar com essas especificidades, comprometendo o equilíbrio entre o atendimento dos direitos das concessionárias e dos consumidores. Diante desse cenário, a pesquisa investiga qual resposta jurídica é mais adequada para conciliar a efetividade desses direitos em ASROs no Rio de Janeiro, à luz da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Utilizam-se ferramentas como a Análise Posicional para examinar criticamente o modelo regulatório e evidenciar a inadequação às realidades locais. O estudo propõe o aprimoramento da regulação por meio da incorporação de dimensões institucionais, sociais e de segurança pública.