Judicialização e governança de políticas públicas : o caso da Política Nacional de Saúde Suplementar

Abstract

A pesquisa aborda a judicialização da Política Pública de Saúde Suplementar no que diz respeito à definição do alcance do Rol de Procedimentos e Eventos expedido pela ANS, impactando 51 (cinquenta e um) milhões de usuários dos planos de saúde. A regulação da política púbica realizada pela ANS apresentou problema de interpretação no momento da implementação da política de saúde suplementar, fazendo com que a entrega do mesmo produto fosse feita de maneiras distintas para diferentes consumidores, pois havia divergência acerca da definição do caráter do Rol da ANS, se taxativo ou meramente exemplificativo. Após a definição do alcance da norma regulatória pelo STJ, o Poder Legislativo editou a Lei nº 14.454/2022. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma as decisões do STJ impactam a política de saúde no que diz respeito à implementação da política de regulação da oferta dos serviços em saúde suplementar por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar previsto pela ANS, em especial quanto à governança e geração de valor público. A pesquisa, de caráter qualitativo, utilizou nesta investigação método comparativo com análise de conteúdos, apoiada pela estratégia de estudo de caso. Os resultados da pesquisa revelam que o Poder Legislativo se serviu das orientações traçadas pelo STJ para edição da nova lei. As conclusões apontam para a colaboração positiva do judiciário na governança pública com geração de valor público, sem substituir a norma regulatória, com observância dos princípios da deferência, da segurança jurídica e da eficiência, com a manutenção da viabilidade econômica das operadoras de planos de saúde e com a preservação dos interesses dos milhares de consumidores. Com vistas a estabelecer um diálogo mais estreito entre os Poderes Executivo e Judiciário, sugere-se a adoção, pelo STJ, de uma consultoria/assessoria que auxilie na identificação de processos judiciais relativos a políticas públicas e que possa subsidiar os julgamentos com relatórios e pareceres técnicos.