Política arquivística no Poder Judiciário : a implementação da preservação digital de documentos arquivísticos como garantia do direito à informação e à memória institucional

Abstract

A presente dissertação investiga o estágio de implementação das diretrizes de preservação digital previstas na Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, incluindo a implantação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq), nos tribunais brasileiros, examinando os fundamentos normativos, os instrumentos de gestão e os repositórios digitais existentes à luz dos padrões nacionais e internacionais de referência. Trata-se de pesquisa empírica e descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental e complementada pela aplicação de questionário aos noventa e dois tribunais previstos no art. 92 da Constituição Federal de 1988, tendo-se obtido respostas de 54 instituições pertencentes a todos os ramos da Justiça, exceto à Justiça Militar Estadual. O estudo articula os fundamentos jurídicos do direito à informação e à memória, os referenciais teóricos e técnicos da preservação digital de documentos arquivísticos e a análise empírica das iniciativas implementadas pelos tribunais brasileiros. O estudo analisou a implementação de 18 requisitos estruturais para a preservação digital, classificados como plenamente implementados, parcialmente implementados, em elaboração ou não implementados. Os resultados revelam assimetrias na capacidade institucional. Verificou-se que nenhum ramo da Justiça alcançou 30% de ações plenamente implementadas. Além disso, apenas 20,4% dos tribunais informaram possuir repositório digital plenamente implantado. Constatou-se que, apesar dos avanços observados na implementação de políticas de preservação digital, a maioria das instituições ainda carece de componentes essenciais, como planos de preservação digital e integração dos instrumentos de gestão documental aos sistemas informatizados. Os repositórios existentes também apresentam lacunas de conformidade com o modelo OAIS, especialmente quanto aos processos de ingestão e gestão de metadados, além de déficits de governança relacionados à insuficiência de recursos e à limitada articulação entre áreas técnicas. Conclui-se que a preservação digital no Poder Judiciário permanece em processo de consolidação institucional, demandando o fortalecimento das estruturas de governança arquivística e da integração entre arquivos e tecnologia da informação, de modo a assegurar a autenticidade, a integridade e o acesso de longo prazo aos documentos arquivísticos digitais. A dissertação se insere na linha de concentração Direito, Regulação e Políticas Públicas. Nesse sentido, o estudo contribui para a compreensão dos desafios de implementação de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário e oferece subsídios para o aperfeiçoamento da governança arquivística e das estratégias institucionais de preservação digital.