Governança da inteligência artificial : análise do marco regulatório da inteligência artificial (PL nº 2.338/2023) sob a perspectiva da teoria da regulação de riscos

Abstract

O presente trabalho analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, sob a perspectiva da Teoria da Regulação de Riscos, com o objetivo principal de verificar se o modelo de regulação baseado em riscos adotado pelo projeto é capaz de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa utiliza método qualitativo, de caráter exploratório, com abordagem jurídicodogmática e normativo-analítica, valendo-se de revisão bibliográfica e análise documental comparativa das versões legislativas do projeto. Parte-se da hipótese de que o modelo baseado em riscos pode proporcionar uma governança mais eficiente e ética da inteligência artificial, desde que conjugue mecanismos técnicos de avaliação com processos deliberativos e participativos. Os resultados indicam que o Projeto de Lei nº 2.338/2023 incorpora elementos importantes para a gestão de riscos, como a categorização de sistemas conforme sua periculosidade, a exigência de avaliações de impacto algorítmico e a previsão de mecanismos de governança, embora ainda apresente desafios relacionados à efetividade normativa. Conclui que o projeto representa um avanço significativo na tentativa de regular a inteligência artificial no Brasil, ao alinhar-se às tendências internacionais de regulação baseada em riscos, mas que demanda aprimoramentos para garantir maior segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais e fortalecimento da governança democrática na aplicação de tecnologias emergentes.